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Instruir o proceso o que significa a palavra

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Resultados da busca Jusbrasil para "É obrigação da parte instruir o processo com os documentos indispensáveis"

TJ-PR - Apelação Cível AC 2741335 PR Apelação Cível 0274133-5 (TJ-PR)

APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS QUE ASSEGURAM O DIREITO DA AUTORA - ARTIGO 283 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE POR INEXISTIR PREVISÃO NESTE SENTIDO NA DECISÃO OBJURGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigação da parte instruir o processo com os documentos indispensáveis - tidos como pressupostos da ação - que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta. 2. Não se confunde fixação com distribuição de honorários advocatícios. A fixação dos honorários é pautada pelo artigo 20 , do Código de Processo Civil . A distribuição, por sua vez, rege-se pela regra da sucumbência. 3. Inadmissível a compensação dos valores quando não constar da sentença determinação neste sentido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51599 PR 94.04.51599-0 (TRF-4)

PROCESSO CIVIL. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Verificada a ausência dos requisitos exigidos pelos ART- 282 e ART- 283 do CPC -73 o juiz determinará que o autor emende a inicial.Não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. É obrigação da parte instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito deu-se em razão da não regularização da representação processual no prazo estabelecido. Não cabe, já em fase recursal, o protesto pela juntada de nova procuração.

267 INC-1 ART- 282 ART- 283 ART- 284 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXTINÇÃO, PROCESSO, DISPENSA, JULGAMENTO, MERITO. INEPCIA DA INICIAL.CABIMENTO, EXTINÇÃO, DECORRENCIA, AUTOR,... DESOBEDIENCIA, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51599 PR 94.04.51599-0 (TRF-4)

PROCESSO CIVIL. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Verificada a ausência dos requisitos exigidos pelos ART- 282 e ART- 283 do CPC -73 o juiz determinará que o autor emende a inicial.Não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. É obrigação da parte instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito deu-se em razão da não regularização da representação processual no prazo estabelecido. Não cabe, já em fase recursal, o protesto pela juntada de nova procuração.

267 INC-1 ART- 282 ART- 283 ART- 284 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXTINÇÃO, PROCESSO, DISPENSA, JULGAMENTO, MERITO. INEPCIA DA INICIAL.CABIMENTO, EXTINÇÃO, DECORRENCIA, AUTOR,... DESOBEDIENCIA, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19439 RS 94.04.19439-5 (TRF-4)

PROCESSO CIVIL. ART- 284 DO CPC -73. 1. O art. 284 do CPC dispõe que verificada a ausência dos requisitos exigidos pelos ART- 282 e ART-283 do referido diploma processual o juiz determinará que o autor emende a inicial no prazo de 10 dias. 2. Não cumprida a diligência no prazo, será indeferida a petição inicial, pois é obrigação da parte instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

284 ART- 267 INC-1 ART- 282 ART- 283 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL.... REAJUSTE, VENCIMENTOS. EXTINÇÃO, PROCESSO, DISPENSA, JULGAMENTO, MERITO.INDEFERIMENTO, PETIÇÃO... INICIAL. MOTIVO, AUTOR, NEGAÇÃO, JUNTADA, DOCUMENTO, ESSENCIALIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO. MOTIVO,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19439 RS 94.04.19439-5 (TRF-4)

PROCESSO CIVIL. ART- 284 DO CPC -73.1. O art. 284 do CPC dispõe que verificada a ausência dos requisitos exigidos pelos ART- 282 e ART-283 do referido diploma processual o juiz determinará que o autor emende a inicial no prazo de 10 dias.2. Não cumprida a diligência no prazo, será indeferida a petição inicial, pois é obrigação da parte instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

284 ART- 267 INC-1 ART- 282 ART- 283 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL.... REAJUSTE, VENCIMENTOS. EXTINÇÃO, PROCESSO, DISPENSA, JULGAMENTO, MERITO.INDEFERIMENTO, PETIÇÃO... INICIAL. MOTIVO, AUTOR, NEGAÇÃO, JUNTADA, DOCUMENTO, ESSENCIALIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO. MOTIVO,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 443976 SE 2007.85.02.000320-0 (TRF-5)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE EMENDA TEMPESTIVA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 284 E. 267 , III , DO CPC ). APELAÇÃO IMPROVIDA. - Deve ser indeferida a petição inicial e extinto o feito sem resolução de mérito, quando, intimada para complementar a petição inicial, com fulcro no art. 284 , caput, do Código de Processo Civil , a parte autora assim não procede ou realiza tal ato tardiamente, em detrimento do prazo judicial. Isto porque, na forma do art. 282, VI, também da Lei Processual Civil, é obrigação do requerente instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Apelação improvida.

29/8/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 284 PAR- ÚNICO ART-... 267 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-1 ART- 283 Código de Processo Civil AC 173844/AL (TRF5) AC 91531/PB (TRF5)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 26269 RS 2002.71.00.026269-0 (TRF4)

Não cumprida a diligência no prazo, será indeferida a petição inicial, pois é obrigação da parte instruir... o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação"(TRF 4º Região, AC nº 9404194395,... o representante do espólio, a parte quando intimada para emendar a inicial, à luz do art. 284...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 26269 RS 2002.71.00.026269-0 (TRF4)

Não cumprida a diligência no prazo, será indeferida a petição inicial, pois é obrigação da parte instruir... o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação"(TRF 4º Região, AC nº 9404194395,... o representante do espólio, a parte quando intimada para emendar a inicial, à luz do art. 284...


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